Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

18 resultados nos descritores e sumários · 64 no texto integral

TRE2017-09-14citado por 5só sumário
157/14.3TTSTR.E1
Relator: JOÃO NUNES
lançar mão para demonstrar a existência dos factos constitutivos desses mesmos créditos: através de “documento idóneo”; II – Entende-se por “documento idóneo” o documento escrito, com origem na própria entidade ... probatórios; III – Para efeitos de pagamento do descanso compensatório, integram a qualificação desses documentos os recibos de vencimento emitidos pela empregadora, donde consta a prestação e pagamento de trabalho suplementar
TRG2025-11-04
1115/24.5T8VRL.G1
Relator: VERA SOTTOMAYOR
matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. II - Os factos relativos ao trabalho suplementar prestado mais de cinco ... anos antes da reclamação do correspondente crédito só podem ser provados, por documento idóneo, ou seja, por documento escrito, que deverá ser emanado de alguma forma pelo empregador e, enquanto
TRC2024-10-11só sumário
1909/23.9T8CBR.C1
Relator: FELIZARDO PAIVA
documento idóneo”, para prova do trabalho suplementar, realizado há mais de cinco anos, terá de consistir num documento escrito, emanado da própria entidade empregadora e que, por si só, tenha ... outros meios de prova, designadamente a prova testemunhal ou por presunção. II – Os documentos do IMT onde é registado a autoria, o ano, mês, o dia e hora da realização
TRG2022-09-22
651/21.0T8VRL.G1
Relator: VERA SOTTOMAYOR
anos não pode ser efectuada por qualquer meio de prova, mas apenas através de “documento idóneo”. cfr. art.º 337 n.º a do CT. IV - A doutrina ... jurisprudência têm convergido no entendimento de que o “documento idóneo” terá de consistir num documento escrito, emanado da própria entidade empregadora e que, por si só, tenha força probatória bastante
TRG2024-05-29
7475/22.5T8BRG.G1
Relator: ANTERO VEIGA
Para efeitos de demonstração do trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos, o documento será idóneo se, tiver por si só a capacidade de fundar a convicção do julgador ... não tendo que ser diretamente emanado pela empregadora. - Não tem que tratar-se de documento com força probatória plena, por via do nº 2 do artigo 376º
TRG2024-04-04
2640/20.2T8GMR.G1
Relator: ANTERO VEIGA
O caso julgado material é delimitado através dos elementos que identificam a
TRG2024-11-14
3269/23.9T8BRG.G1
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Documento idóneo para efeitos de prova de trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos é aquele que, por si só, sem recurso a elementos probatórios coadjuvantes, seja capaz ... standard” de prova razoável, mas não absoluto. II - Nesta aceção consideram-se documentos idóneos os “relatórios de actividade” resultantes de registos digitais do cartão de condutor, sem intervenção deste
- TRABALHO SUPLEMENTAR
- DOCUMENTO IDÓNEO
TRE2016-09-29só sumário
1758/15.8T8EVR.E1
Relator: CHAMBEL MOURISCO
trabalho suplementar vencido há mais de cinco anos só pode ser provado por documento idóneo, nos termos do art. 337º nº2 do Código do Trabalho. (Sumário do relator
TRE2015-04-30
407/13.3TTTMR.E1
Relator: JOSÉ FETEIRA
artigo 6º do Acordo de Destacamento que estabelecera com a empregadora, juntando aos autos documento do mesmo devidamente traduzido em língua portuguesa e donde constasse o valor das remunerações nele
TRE2012-12-20
406/09.0 TTSTB.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
modo inequívoco, o sentido pretendido pelo recorrente. II- Tendo a ré apresentado um documento que entregou no IDCT, que contém o horário de trabalho dos autores, como sendo ... horas, estamos perante uma declaração que consta de documento particular dirigido a um terceiro. III- Logo, de acordo com as regras relativas à força probatória da confissão, porque estamos perante
TRG2025-03-06
1416/22.7T8GMR.G1
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
não junção de documentos não leva à inversão do ónus da prova se não decorre dos autos que que a parte notificada para esse efeito estava na posse dos respectivos ... documentos ou que se tenha deliberada e culposamente colocado na situação de os não poder juntar, ou que a parte que requereu a notificação da contra-parte para a dita
TRE2025-03-27
3095/23.5T8STB.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
recurso a declarações ou depoimentos exarados no processo8 e não podendo basear-se em documentos juntos ao processo. V. Pratica a contraordenação laboral resultante da violação dos limites de duração
TRE2023-10-26
393/22.9T8FAR.E1
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
respetivo, nos termos do art. 371.º, n.º 1, do Código Civil, o documento autêntico. V – O ónus da prova do trabalho suplementar compete à Autora, nos termos
TRE2022-05-26
275/21.1T8TMR.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
verifica omissão de pronúncia pelo facto de o tribunal não ter extraído dos documentos juntos pela ré, a prestação de trabalho suplementar, não pago, para além do que foi concretizado
TRG2019-07-10
3235/18.6T8VNF.G1
Relator: VERA SOTTOMAYOR
trabalho suplementar vencido há mais de cinco anos só pode ser provado por documento idóneo, nos termos do art.º 337º nº2 do Código do Trabalho. II - Os períodos
TRG2017-11-02
522/13.3TTGMR.G1
Relator: EDUARDO AZEVEDO
deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 4- Por isso ainda se devem especificar não meios de prova
TRG2017-10-19
2755/16.1T8VNF.P1.G1
Relator: EDUARDO AZEVEDO
deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 2- Por isso ainda se devem especificar não meios de prova
TRE2007-10-23
2008/07-3
Relator: CHAMBEL MOURISCO
contratual que é exigida pelo art. 863º do Código Civil, sendo apenas um mero documento de quitação. II. Face ao princípio da irrenunciabilidade e indisponibilidade dos créditos salariais, durante