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1. TRE2023-03-02

   311/20.9T8BJA.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I - O incumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • TRABALHO SAZONAL
   • RETRIBUIÇÃO
2. TRG2020-06-04

   2051/17.7T8VRL.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I. O empregador que negoceia uma empreitada de vindima e, para a

   • TRABALHADOR AGRÍCOLA
   • TRABALHO SAZONAL
   • RETRIBUIÇÃO
   • CÁLCULO