2 resultados

1. TRE2023-03-02

   311/20.9T8BJA.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I - O incumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • TRABALHO SAZONAL
   • RETRIBUIÇÃO
2. TRE2018-03-15

   519/15.9T8STC.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Exercendo o sinistrado as funções de “tirador de cortiça” e sendo

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • RETRIBUIÇÃO
   • TRABALHO SAZONAL
   • INCAPACIDADE PERMANENTE