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153/09.2TTPTG.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A reapreciação e alteração da matéria de facto em sede de
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Relator: PAULA DO PAÇO
I- A reapreciação e alteração da matéria de facto em sede de
Relator: FERNANDES DA SILVA
I – São excluídos do âmbito da LAT (artº 8º, nº 1, al