153/09.2TTPTG.E1

Relator: PAULA DO PAÇO

I- A reapreciação e alteração da matéria de facto em sede de

• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• CONTRATO DE TRABALHO
• TRABALHO EVENTUAL
• TRABALHO DE CURTA DURAÇÃO
• TRABALHO OCASIONAL
• READAPTAÇÃO DA HABITAÇÃO