TRE
1661/22.5T8FAR.E1
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
não atendimento, em sede de apreciação jurídica, de facto que se encontre provado não se reconduz a vício formal da sentença, antes a erro de julgamento; - para efeitos de nulidade ... exata da passagem da gravação (no caso de prova gravada), que contende com cada um dos pontos da matéria de facto impugnada, nem indicaram, de forma inequívoca, a decisão alternativa