1450/17.9T8CVL.C1

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

deve conter: - a identificação do sujeito responsável pela infração; - a descrição dos factos imputados e indicação das provas obtidas; - a indicação das normas segundo as quais se pune

• COIMA
• DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE A APLICA
• CONTEÚDO
• TRABALHO EM DIAS FERIADOS
• REMUNERAÇÃO