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1. TRC2026-07-09

   30/21.9T8LRA.C1

   Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA

   I. Age com manifesto abuso do direito (artigo 334.º do Código

   • CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS
   • SEPARAÇÃO DE FACTO
   • DIVÓRCIO
   • COMPROPRIEDADE DOS BENS
   • TRABALHO DOMÉSTICO
   • DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO LAR
2. TRG2024-01-11

   1798/22.0T8VCT.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - A limitação funcional ou dano biológico, em que se traduz uma

   • DANO BIOLÓGICO
   • TRABALHO DOMÉSTICO
   • EQUIDADE