5209/23.6T8VIS.C1

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

I – É aplicável à relação jurídica estabelecida entre as partes com início

• APLICABILIDADE DO ART.º 12.º-A DO CÓDIGO DO TRABALHO
• ESTAFETA
• PLATAFORMA DIGITAL
• PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
• ÓNUS DE ILIDIR
• TRABALHO COM EFETIVA AUTONOMIA