2 resultados

1. TRC2023-01-11

   288/19.3GCCLD.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   I – Qualquer acto que se inclua nos exemplos descritos no tipo legal

   • CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO
   • AMEAÇA
   • TIPO OBJECTIVO
   • MAL FUTURO
   • TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
   • REGRA DE CONDUTA
2. TRG2019-09-16

   421/14.1IDBRG.G2

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - A pena de trabalho a favor da comunidade tem na base

   • TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
   • REQUISITOS LEGAIS
   • NÃO APLICAÇÃO
   • AUJ N.º 8/2012 (PUBLICADO NO DR 1.ª SÉRIE A
   • DE 12-09-2012)