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1. TRG2019-09-16

   421/14.1IDBRG.G2

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - A pena de trabalho a favor da comunidade tem na base

   • TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
   • REQUISITOS LEGAIS
   • NÃO APLICAÇÃO
   • AUJ N.º 8/2012 (PUBLICADO NO DR 1.ª SÉRIE A
   • DE 12-09-2012)
2. TRG2017-03-06

   85/12.7DBRG.G1

   Relator: PAULA ROBERTO

   O período de tempo de trabalho a favor da comunidade, prestado em

   • TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • DESCONTO NA PENA DE MULTA