TRG
24/22.7EAMDL.G1
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. Entre as diversas penas de substituição, o tribunal deve escolher em
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Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. Entre as diversas penas de substituição, o tribunal deve escolher em
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - O passado criminal do arguido, pelo número e variedade das condenações