TRG
24/22.7EAMDL.G1
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. Entre as diversas penas de substituição, o tribunal deve escolher em
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Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. Entre as diversas penas de substituição, o tribunal deve escolher em
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - A pena de trabalho a favor da comunidade tem na base
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Proferida a decisão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz