PGR-CC
Parecer n.º 27/1988
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O principio da autonomia do poder local traduz-se no facto
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Relator: GARCIA MARQUES
1 - O principio da autonomia do poder local traduz-se no facto
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Só se verifica contradição insanável da decisão sobre a matéria de
Relator: LUCAS COELHO
1 - A Associação Nacional de Sargentos, constituida para a prossecução dos "fins