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1. TRC2020-12-18

   1859/20.0T8CBR.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   1. Nos termos do disposto no artigo 4º, n.º 1, alínea

   • TRABALHADORES
   • SEUS FAMILIARES
   • ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS
2. TRG2014-05-29

   5049/11.5TBBRG-J.G1

   Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   .Apenas sobre os imóveis que constituem fisicamente o suporte organizacional da actividade

   • INSOLVÊNCIA
   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • TRABALHADORES
   • PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
   • IMÓVEL