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1. TRC2021-06-15

   4595/17.1T8VIS-AC.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I) Os créditos dos trabalhadores que gozam de privilégio imobiliário especial sobre

   • INSOLVÊNCIA
   • PAGAMENTO AOS CREDORES GARANTIDOS
   • PAGAMENTO AOS CREDORES PRIVILEGIADOS
   • RATEIOS PARCIAIS
   • TRABALHADORES
   • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
2. TRG2019-04-09

   58/19.9T8TMC.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - Os trabalhadores, enquanto titulares de créditos vencidos emergentes de contrato de

   • PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • TRABALHADORES
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE