TRG
58/19.9T8TMC.G1
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
credores e, nessa qualidade, têm legitimidade para requerer a declaração de insolvência do devedor, desde que se verifique algum dos factos referidos nas diversas alíneas do artigo 20º do CIRE ... requisitos legais fundamentais para que o tribunal possa declarar a insolvência do devedor. III - Não é de indeferir liminarmente o pedido quando o requerente alega não só a existência