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1. TRE2019-09-12

   3199/18.6T8PTM.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- A omissão da especificação dos concretos meios probatórios constantes do processo

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REJEIÇÃO
   • DISPENSA
   • ATESTADO MÉDICO
   • DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
2. TRE2014-02-13só sumário

   606/11.2T2SNS.E1

   Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA

   I. Entende-se por trabalhadora lactante aquela que alimenta o filho ao

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • DESPEDIMENTO
   • TRABALHADORA LACTANTE
   • TRABALHO NOCTURNO
   • DESCANSO DIÁRIO
   • TRABALHO SUPLEMENTAR