40/15.5T8BCL.G1

Relator: ANTERO VEIGA

I - A norma do artº 7º do CT que transpôs a Directiva

• DIREITO COMUNITÁRIO
• TRABALHADOR DESTACADO
• REGULAMENTO (CE) 593/2008
• DIRETIVA 96/71/CE
• APLICAÇÃO DE LEI ESTRANGEIRA