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Relator: AZEVEDO MENDES
adquirida a dita justa causa. III – O núcleo de factos que deram origem à resolução com justa causa é constitutivo do direito à indemnização pela resolução com justa causa, integrando ... entidade empregadora nesse sentido) cabe-lhe alegar os factos constitutivos do seu direito e, enquanto factos constitutivos, fazer prova dos mesmos (artºs 467º
Relator: FELIZARDO PAIVA
factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito ocorridos anteriormente ao termo dos prazos dos articulados mas de que apenas tenha tido conhecimento posteriormente a tais prazos, pode alegar tais factos ... articulado superveniente, devendo, neste caso, produzir–se prova da superveniência. II – Ao cidadão estrangeiro que se encontra a trabalhar em Portugal sem a respectiva autorização, não se tratando
Relator: RAMALHO PINTO
I – Dispõe a al. h) do nº 2 do artº 79º-A
Relator: FERNANDES DA SILVA
I – É qualificável como juslaboral a relação jurídica em que a actividade
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Através do Dec. Lei nº 84/97, de 16/04, pretendeu-se estabelecer
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Flui expressamente do 1.º parágrafo, do n.º 3, do artigo
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Não se verifica falta culposa do pagamento pontual da retribuição, numa
Relator: RAMALHO PINTO
I – Decorre do artº 437º, nº 1 do CT de 2003 que
Relator: SERRA LEITÃO
I – A cl.ª 84ª, nºs 1 e 4, do IRCT para
Relator: LUCAS COELHO
1. A concepção e definição da lista nominal de trabalhadores da Sociedade
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1º Os regimes jurídicos ressalvados pelos artigos 9º, nº 2, do Decreto