TRGcitado por 1
137/04.7GAMNC.G1
Relator: ISABEL CERQUEIRA
1 - O crime de violação de regras de construção é um crime
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Relator: ISABEL CERQUEIRA
1 - O crime de violação de regras de construção é um crime
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1º Os regimes jurídicos ressalvados pelos artigos 9º, nº 2, do Decreto