889/11.8TTLRA.C1
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I – Dispõe a al. h) do nº 2 do artº 79º-A
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Relator: CORREIA PINTO
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O meio processual próprio para o Fundo de Garantia Salarial requerer, em
Relator: AZEVEDO MENDES
I – A alínea p) do artº 85º da L.O.F.T.J. prescreve que os
Relator: FREITAS NETO
1. Os créditos dos trabalhadores – quaisquer que sejam, emirjam do contrato de