TRCcitado por 4
889/11.8TTLRA.C1
Relator: RAMALHO PINTO
impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil. II – Decorre da própria norma que, para que seja admissível o recurso, é preciso que exista inutilidade, e esta
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Relator: RAMALHO PINTO
impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil. II – Decorre da própria norma que, para que seja admissível o recurso, é preciso que exista inutilidade, e esta
Relator: TELES PEREIRA
estabelecidas. IV – Esta incidência automática funciona em termos semelhantes à chamada “eficácia mediata das normas imperativas” num contrato
Relator: RAMALHO PINTO
primeira, cumpre responsabilizar a seguradora (responsável a título subsidiário) pelo pagamento das prestações normais previstas na lei. III – Essa excussão, todavia, não exige, quando estão em causa prestações por responsabilidade
Relator: FERNANDES DA SILVA
conhecimento da arguição de pretensas nulidades da sentença, pelo Tribunal da Relação. II – Esta norma do CPT tem a sua razão de ser no propósito, pretendido pelo legislador, de sujeitar
Relator: AZEVEDO MENDES
situação do processo administrativo disciplinar, também não encontramos quanto ao processo laboral disciplinar norma explícita que “obrigue” à apresentação da escrituração comercial, com derrogação das regras do Código Comercial
Relator: FERNANDES DA SILVA
prevenindo um prazo de caducidade para a propositura das respectivas acções. VIII – Inexistindo norma semelhante quando a acção é interposta pelo trabalhador, na sequência da resolução do contrato por iniciativa
Relator: FERNANDES DA SILVA
Código do Trabalho. II – Numa primeira leitura dessa norma é-se tentado a admitir que, ante a literalidade da dita, o legislador se ficou pela exigência da simples materialidade
Relator: ESTEVES REMÉDIO
FCTA - Federação Nacional dos Sindicatos das Comunicações, Telecomunicações e Audiovisual e outros. 4º A norma do nº 1 da cláusula 20ª do Acordo de Empresa entre os CTT - Correios
Relator: GARCIA MARQUES
desse corpo gerente; 5 - Aplicam-se por analogia as associações de solidariedade social as normas do artigo 93 do Codigo das Associações Mutualistas, aprovado pelo Decreto-Lei n 72/90