851/04.7TTCBR.C1
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O contrato de trabalho pode cessar, entre outras causas, por resolução
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Relator: FERNANDES DA SILVA
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Relator: LUCAS COELHO
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1º Os regimes jurídicos ressalvados pelos artigos 9º, nº 2, do Decreto
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