PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 98/1990
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Os estatutos das associações de solidariedade social não podem reduzir os
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Relator: GARCIA MARQUES
1 - Os estatutos das associações de solidariedade social não podem reduzir os
Relator: FELIZARDO PAIVA
resulta que não basta dizer que a matéria de facto se encontra mal julgada, que “aquele” quesito não devia ter obtido a resposta que teve – é necessário que o impugnante ... tido, pois que, para além do mais, a admissibilidade da impugnação da matéria de facto não pode nem deve constituir um segundo julgamento do objecto do processo, como
Relator: PAULA DO PAÇO
Para que um sinistrado beneficie do regime de reparabilidade previsto na LAT
Relator: TELES PEREIRA
I – Num contrato de utilização de trabalho temporário (no contrato definido no
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Através do Dec. Lei nº 84/97, de 16/04, pretendeu-se estabelecer
Relator: RAMALHO PINTO
I – Quer o trabalhador quer a entidade empregadora devem respeitar os direitos
Relator: MANUELA FIALHO
I – A reforma do trabalhador por invalidez gera caducidade do contrato de
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
I – Para efeitos de reforma, a invalidez, tout court, sempre foi o
Relator: MANUELA FIALHO
I – Os princípios que enformam a selecção da matéria de facto na
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª As faltas para assistência a menores de dez anos, previstas