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1. TRC2015-03-26citado por 3

   848/14.9TTCBR.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – A acção especial de reconhecimento de contrato de trabalho surgiu com

   • ACÇÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO
   • FIM
   • DESISTÊNCIA
   • TRABALHADOR
   • PEDIDO
2. TRC2015-05-07

   859/14.4T8CTB.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – São duas as novidades trazidas pela Lei nº 63/2013: - a criação

   • ACÇÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO
   • DESISTÊNCIA DO PEDIDO
   • TRABALHADOR
   • ADMISSIBILIDADE
3. TRG2013-01-17

   8311/11.3TBBRG-D.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Sendo apenas elaborada pelo administrador da insolvência relação de créditos reconhecidos

   • INSOLVÊNCIA
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
   • TRABALHADOR
   • CRÉDITO LABORAL
4. PGR-CC1998-10-07

   Parecer n.º 8/1998

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1º Os regimes jurídicos ressalvados pelos artigos 9º, nº 2, do Decreto

   • CTT
   • EMPRESA PÚBLICA
   • SOCIEDADE ANÓNIMA
   • SOCIEDADE DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS
   • PORTUGAL TELECOM
   • SOCIEDADE DE CAPITAIS MAIORITARIAMENTE PRIVADOS