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889/11.8TTLRA.C1
Relator: RAMALHO PINTO
I – Dispõe a al. h) do nº 2 do artº 79º-A
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Relator: RAMALHO PINTO
I – Dispõe a al. h) do nº 2 do artº 79º-A
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Na ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, prevista
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I – São duas as novidades trazidas pela Lei nº 63/2013: - a criação
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I – Quer o trabalhador quer a entidade empregadora devem respeitar os direitos
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O artº 10º, nº5, do D.L. nº 64-A/89, de 27/02