TRC
11/16.4T8FIG.C1
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Através do Dec. Lei nº 84/97, de 16/04, pretendeu-se estabelecer
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Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Através do Dec. Lei nº 84/97, de 16/04, pretendeu-se estabelecer
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1 - Ao fixar, para os créditos dos trabalhadores, um privilégio imobiliário especial
Relator: AZEVEDO MENDES
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
1º Os regimes jurídicos ressalvados pelos artigos 9º, nº 2, do Decreto