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1. TRC2017-07-12

   267/16.2T8VIS.C1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – Por força do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, havendo

   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • SUCESSÃO DE ENTIDADE PATRONAL
   • TRABALHADOR
   • PRESTAÇÃO DE TRABALHO
2. PGR-CC2001-11-22

   Parecer n.º 79/1999

   Relator: LUCAS COELHO

   1. A concepção e definição da lista nominal de trabalhadores da Sociedade

   • TABAQUEIRA
   • NACIONALIZAÇÃO
   • EMPRESA PÚBLICA
   • SOCIEDADE ANÓNIMA
   • TRABALHADOR
   • INTEGRAÇÃO