PGR-CC
Parecer n.º 30/2018
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
dias por eles escolhidos, situados no período acima referido, segundo o seu arbítrio. 2.ª A esta ação de protesto, denominada como “greve self-service”, não corresponde um exercício conjunto ... self-service”, integra a categoria das “greve surpresa”, a qual, foi legitimamente excluída pelo legislador ordinário das greves juridicamente reconhecidas e garantidas pelo artigo 57.º da Constituição, ao exigir