4828/23.5T8STB.E1

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código

• NÃO JUNÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
• DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
• PRAZO PEREMPTÓRIO
• DIREITO DE DEFESA
• TRABALHADOR