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1. PGR-CC2007-04-24

   Parecer n.º 6/2007

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª - A ratificação da Convenção do Conselho da Europa Relativa à

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • TRÁFICO DE SERES HUMANOS
   • PROCESSO DE RATIFICAÇÃO
   • CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA
   • PREVENÇÃO CRIMINAL
   • DIREITOS DA VÍTIMA
2. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 146/2001

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada

   • ONU
   • CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
   • TRÁFICO DE SERES HUMANOS
   • TRÁFICO DE MULHERES
   • TRÁFICO DE CRIANÇAS
   • TRÁFICO DE MIGRANTES