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1. TRE2025-03-11

   62/21.7JBLSB-K.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   I - A competência internacional dos Tribunais Portugueses em matéria Penal é a

   • TRÁFICO DE PESSOAS
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • CO-AUTORIA
2. TRE2015-01-20só sumário

   150/12.0JAFAR.E1

   Relator: CLEMENTE LIMA

   I - Tendo presente o disposto no artigo 26º do Código Penal, que

   • TRÁFICO DE PESSOAS
   • CO-AUTORIA
   • TRABALHO AGRÍCOLA
3. TRE2010-03-09

   180/09.0ZRFAR-A.E1

   Relator: ANTÓNIO CONDESSO

   1. Não devem ser deferidas as requeridas intercepções telefónicas, em investigação de

   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • INDEFERIMENTO
   • TRÁFICO DE PESSOAS
   • LENOCÍNIO