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1. TRC2025-02-19citado por 1

   380/08.0TACTB.C2

   Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA

   processos em que estejam em causa alegados factos ilícitos imputados ao arguido praticados antes da data da sua entrada em vigor, que nessa data se encontrem pendentes, designadamente a violação

   • CRIME
   • TRÁFICO DE PESSOAS
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
   • MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS
   • SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS SARS-COV-2
2. TRE2025-03-11

   62/21.7JBLSB-K.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   I - A competência internacional dos Tribunais Portugueses em matéria Penal é a

   • TRÁFICO DE PESSOAS
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • CO-AUTORIA
3. TRE2010-03-09

   180/09.0ZRFAR-A.E1

   Relator: ANTÓNIO CONDESSO

   1. Não devem ser deferidas as requeridas intercepções telefónicas, em investigação de

   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • INDEFERIMENTO
   • TRÁFICO DE PESSOAS
   • LENOCÍNIO