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1. TRE2025-03-11

   62/21.7JBLSB-K.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   I - A competência internacional dos Tribunais Portugueses em matéria Penal é a

   • TRÁFICO DE PESSOAS
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • CO-AUTORIA
2. TRE2018-10-18

   14/16.9ZCLSB.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - Reunidos os pressupostos processualmente exigidos para a respetiva produção, as declarações

   • TRÁFICO DE PESSOAS
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
   • CRIME CONTINUADO
   • MEDIDA DA PENA