14/16.9ZCLSB.E1

Relator: JOÃO AMARO

I - Reunidos os pressupostos processualmente exigidos para a respetiva produção, as declarações

• TRÁFICO DE PESSOAS
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
• CRIME CONTINUADO
• MEDIDA DA PENA