53 resultados nos descritores e sumários
Relator: ABÍLIO RAMALHO
funcionamento da figura-de-delito de tráfico de menor gravidade prevenida sob o art.º 25.º/a) do D.L. n.º 15/93, de 22/01, pressupõe que a ajuizanda actividade ... grau do respectivo desvalor, o privilegiamento associado ao subtipo-de-ilícito de tráfico de menor gravidade firmado sob o art.º 25.º/a) do dito D.L. n.º 15/93
Relator: PAULO GUERRA
autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Se é certo que a acusação deve ser, em princípio, precisa
Relator: MARTINHO CARDOSO
único critério diferenciador entre o tipo base do crime de tráfico de estupefacientes e o tráfico de menor gravidade, a quantidade de droga traficada, bem como a sua natureza
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. A alegação de que não resulta da fundamentação do acórdão condenatório
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Integra a prática de um crime de tráfico de menor gravidade a detenção pelo arguido na sua residência de placas e bolotas de canábis resina, com o peso líquido total
Relator: ISABEL VALONGO
caso, considerando os factos relativamente aos meios utilizados pelo arguido na actividade de tráfico, resulta inequívoco um modus operandi simples, com recurso a meios sem qualquer sofisticação, com encontros previamente ... 25º, do D.L. n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Tráfico de menor gravidade
Relator: SÉNIO ALVES
entre o crime de tráfico de estupefacientes p.p. pelo artº 21º, nº 1 do DL 15/93, de 22/1 e o crime de tráfico de menor gravidade, p.p. pelo artº 25º
Relator: RIBEIRO MARTINS
para consumo do próprio arguido e de alguns amigos, integra o crime de tráfico de menor gravidade, ainda que aqueles estupefacientes tenham sido adquiridos com dinheiro em parte
Relator: ISILDA PINHO
22/01 foi a de deixar uma válvula de segurança para que situações de menor gravidade não sejam tratadas com penas desproporcionadas. Este tipo legal caracteriza-se por constituir um minus ... citado DL n.º 15/93 de 22/01. Visa cobrir os casos de “pequeno tráfico” e prende-se com uma diminuição considerável da ilicitude do facto revelada pela valoração em conjunto
Relator: ORLANDO GONÇALVES
regime do tráfico de menor gravidade fundamenta-se na diminuição considerável da ilicitude do facto, revelada pela valoração conjunta dos diversos factores que se apuraram na situação global dada como ... provada pelo Tribunal. 2. O juízo a emitir sobre a menor gravidade do tráfico deve ser um juízo global e abrangente sobre a conduta delitiva do agente. 3. A actividade
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I. A realização de busca nos termos do art. 251º, n.º
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O nº 2 do artigo 66.º do Código Penal não
Relator: EDGAR VALENTE
1. Sendo a expulsão uma pena acessória, está sujeita ao princípio da
Relator: JOSÉ LÚCIO
regime do tráfico de menor gravidade fundamenta-se na diminuição considerável da ilicitude do facto, revelada pela valoração conjunta dos diversos factores que se apuraram na situação global dada como ... menor gravidade do tráfico deve ser um juízo global e abrangente sobre a conduta delitiva do agente. II – Só se pode falar em tráfico de menor gravidade, e enquadrar
Relator: ISABEL DUARTE
elemento "quantidade" não é suficiente, por si só, para a qualificação do tráfico como "de menor gravidade", é um dos elementos a que o art.º 25° do DL 15/93 ... maior ou menor perigosidade. - São dois os requisitos cumulativos para que a conduta do agente seja enquadrada no artigo 26.º: é necessário que a actividade de tráfico desenvolvida tenha
Relator: AUSENDA GONÇALVES
execução e outras circunstâncias e daí que deva actuar o tipo (privilegiado) de tráfico de menor gravidade (art. 25º do diploma) quando a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída ... pressupostos. VI - No caso, em face do enquadramento jurídico oferecido aos factos indiciados – tráfico de menor gravidade (punido com pena de prisão de um a cinco anos) –, não é admitida
Relator: MOREIRA DAS NEVES
esse expediente para subsidiar o seu próprio consumo, integra o ilícito de tráfico de menor gravidade, previsto no artigo 25.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro ... traficante de menor gravidade não pode aplicar-se prisão preventiva, por o ilícito não ser punível com pena superior a 5 anos de prisão (artigo
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
tipo privilegiado, no artigo 25.º do mesmo diploma, sob a epígrafe "Tráfico de menor gravidade", aplicável quando a ilicitude do facto se revele consideravelmente diminuída, em razão de circunstâncias ... aplicação do tipo privilegiado previsto no artigo 25.º. IV —No domínio do tráfico de menor gravidade, o critério decisivo é a imagem global do facto, resultante de uma valoração
Relator: MARTINHO CARDOSO
tráfico de menor gravidade, previsto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, e 22 de janeiro, ocorre nos casos em que a ilicitude da conduta do agente ... capacidade económica para custear a sua saída do país, derivada da atividade de tráfico que vinha desenvolvendo; não ter conhecidas ligações em Portugal, sendo a única atividade que aqui