TRCcitado por 2
34/14.8PECBR.C1
Relator: JORGE FRANÇA
I - A declaração de perda de objectos a favor do Estado, nos
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Relator: JORGE FRANÇA
I - A declaração de perda de objectos a favor do Estado, nos
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - As exigências estabelecida pelo artigo 21º do Decreto-lei n.º
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1. A deficiente gravação das declarações em audiência constitui nulidade, sujeita ao
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
1.A atenuação especial da pena, prevista no art. 31.º do
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Está condenada ao insucesso a argumentação dos recorrentes que, sem dar
Relator: FERNANDO PINA
I - Deve ser ordenada a perda a favor do Estado do veleiro
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - A prova de determinado facto acarreta o juízo implícito de não
Relator: EDGAR VALENTE
A complexidade do esquema desenvolvido pelo recorrente para a venda do produto
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
1 - Salvaguardada a consumação com a prática do primeiro facto ilícito típico
Relator: MARTINHO CARDOSO
1 – Comete o crime previsto e punido no artº 21º, nº 1
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - A noção de «indícios suficientes» intervém num momento processual em que
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não
Relator: ALICE SANTOS
I - O crime de tráfico de menor gravidade contempla situações em que
Relator: FILOMENA SOARES
O recurso relativo à matéria de facto não visa a realização de
Relator: Luís Armando Bilro Verão
1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os
Relator: LUCAS COELHO
1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1º Interessa juridicamente a Portugal a “Convenção sobre Auxílio Mútuo em Matéria
Relator: HENRIQUES GASPAR
Proposta Colombiana de acordo sobre o controlo do tráfico ilicito de estupefacientes
Relator: CABRAL BARRETO
1- Não existem obstáculos de natureza jurídico-constitucional que obstem à celebração
Relator: SALVADOR DA COSTA
Inexiste incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção entre os