3 resultados

1. TRG2025-04-02

   18/20.7GATMC.G1

   Relator: PAULA ALBUQUERQUE

   I. O tipo base do crime de tráfico de estupefacientes previsto no

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
   • MENOR GRAVIDADE
2. TRG2020-03-23

   41/17.9GCBRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
   • FUNDAMENTAÇÃO ACÓRDÃO
   • CO-AUTORIA
   • PROVA INDICIÁRIA
   • PENA
   • ARTºS 21º E 25º DO DL 15/93
3. TRG2012-06-18

   507/05.3GAEPS.G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I) O crime de tráfico de estupefacientes consuma-se logo que o

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
   • CRIME EXAURIDO
   • CRIME DE PERIGO
   • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
   • UNIDADE DE ACÇÃO
   • PLURALIDADE DE ACÇÕES