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1. TRE2015-01-20citado por 1

   374/12.0JELSB.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - Um órgão de polícia criminal pode realizar, validamente, uma busca a

   • TRÁFICO DE DROGA
   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO
2. PGR-CC1998-06-19

   Parecer n.º 41/1998

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1ª. Cabe, em princípio, na competência da Conferência de Ministros da Justiça

   • CONFERÊNCIA DOS MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAÍSES IBERO-AMERICANOS
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • CONVENÇÃO
   • ANTEPROJECTO
   • CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA
   • CRIMINALIDADE INTERNACIONAL