37/21.6GABCL.G1

Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

I – A circunstância agravante prevista na al. h), do Artº 24º, do

• CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
• TRÁFICO AGRAVADO
• INSTALAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE CONSUMIDORES
• TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE