1 resultado

  1. TREcitado por 1

    1263/16.5GBABF.E2

    Relator: ANA BACELAR

    Arguido demoraria a consumir tal quantidade de canábis retirar-lhe-ia qualquer propriedade estupefaciente. II – Não se vislumbra contradição quando se considera como não provado que o Arguido seja consumidor ... circunstâncias em que o crime ocorreu, o carácter primário da delinquência, e a inserção social e familiar de que dispõe, não podemos afirmar que estamos perante alguém com propensão para