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1. TRE2022-06-07citado por 1

   1263/16.5GBABF.E2

   Relator: ANA BACELAR

   I – O Arguido cultivou e detinha em seu poder 9 455,994

   • CULTIVO DE CANÁBIS
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • TOXICODEPENDENTE
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
2. PGR-CC1999-06-11

   Parecer n.º 70/1998

   Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA

   1º Interessa juridicamente a Portugal a “Convenção sobre Auxílio Mútuo em Matéria

   • PORTUGAL
   • PARAGUAI
   • ACORDO DE COOPERAÇÃO
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA