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1. TRG2026-05-12

   1731/25.8PBBRG-Q.G1

   Relator: BRÁULIO MARTINS

   suportabilidade comunitária da medida de coação de prisão preventiva, porque, ainda que o arguido venha a ser absolvido, aqueles parâmetros sempre constituiriam conforto bastante para o meio social ... arguido se insere em face de tão gravosa opção. As medidas de coação também prosseguem a finalidade processual de restabelecimento da paz jurídica comunitária posta em causa com a prática

   • MEDIDA DE COAÇÃO
   • TOXICODEPENDÊNCIA
   • OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM INSTITUIÇÃO ADEQUADA
   • PRESSUPOSTOS
2. TCAS2006-01-19só sumário

   01253/05

   Relator: António Coelho da Cunha

   pode ser automaticamente aplicada qualquer sanção expulsiva. III - Não basta a circunstância de o arguido ser toxicodependente para inferir que a sua manutenção ao serviço constitua grave lesão do interesse

   • ART. 26º Nº 2 AL. H) DO E.D
   • FALTAS INJUSTIFICADAS
   • ÓNUS DE PROVA DE CARÁCTER CULPOSO
   • TOXICODEPENDÊNCIA