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1. PGR-CC1988-11-10só sumário

   Parecer n.º 11/1987

   Relator: CABRAL BARRETO

   para formular objecção a uma reserva, mesmo que esta necessidade surja no decurso do processo de ratificação dum tratado; 7 - O disposto na conclusão anterior não prejudica o dever ... termos gerais, o Presidente da Republica e a Assembleia da Republica sobre os seus actos de politica externa

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • TORTURA
   • PENA
   • TRATAMENTO CRUEL
   • TRATAMENTO DESUMANO
   • TRATAMENTO DEGRADANTE
2. PGR-CC1999-12-21

   Parecer n.º 75/1999

   Relator: ISABEL PAIS MARTINS

   1.ª A jurisdição penal do Estado Português, enquanto corolário da soberania

   • ESTADO
   • SOBERANIA
   • JURISDIÇÃO PENAL
   • PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL
   • PRINCÍPIO DO PAVILHÃO
   • PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE
3. PGR-CC1989-07-12

   Parecer n.º 50/1989

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O momento para um Estado formular uma objecção a uma reserva

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • RESERVA A TRATADO
   • INTERPRETAÇÃO
   • OBJECÇÃO A RESERVA
   • COSTUME INTERNACIONAL
   • NOTIFICAÇÃO DE TRATADO