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1. TRG2011-11-08citado por 1

   1659/08.6TBFAF.G1

   Relator: JOSÉ MANUEL ARAÚJO DE BARROS

   1378º do Código de Processo Civil, não comportando nenhum cariz sancionatório, deve ser interpretada como um simples meio de reforço das garantias do credor, conexo com o princípio da economia

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2. TRE2012-05-14

   16/07.6TBASL.E1

   Relator: MATA RBEIRO

   1 – No âmbito do processo de inventário, não obstante o silêncio do

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