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1. TRE2026-04-23

   2971/08TBEVR-C.E1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I. A adjudicação de verbas prevista no n.º 2 do artigo

   • INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
   • ADJUDICAÇÃO
   • TORNAS
   • DEPÓSITO
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRE2025-01-30

   47/20.0T8NIS-A.E1

   Relator: FERNANDO MARQUES DA SILVA

   Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a

   • INVENTÁRIO
   • PARTILHA
   • TORNAS
3. TRC2009-11-03

   172/04.5TBIDN-A.C1

   Relator: VIRGÍLIO MATEUS

   a)-O interessado que licitou em mais verbas do que as necessárias

   • INVENTÁRIO
   • LICITAÇÃO
   • QUINHÃO
   • TORNAS