TRE
1079/13.0TBTMR.E1
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
constitui uma irregularidade do processado que pode ser invocada pelo interessado na observância da formalidade, no prazo de dez dias contados do momento em que interveio em acto praticado
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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
constitui uma irregularidade do processado que pode ser invocada pelo interessado na observância da formalidade, no prazo de dez dias contados do momento em que interveio em acto praticado
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