TRG
116-C/1995.G1
Relator: ANTERO VEIGA
1378º do CPC que, não pretendendo regular matéria substantiva, tem natureza meramente processual e visa regular uma forma simplificada de execução. II – Até porque poderia acontecer que, à data
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Relator: ANTERO VEIGA
1378º do CPC que, não pretendendo regular matéria substantiva, tem natureza meramente processual e visa regular uma forma simplificada de execução. II – Até porque poderia acontecer que, à data
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