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1. TRC2013-05-14

   1155/11.4TBVIS.C1

   Relator: LUIS CRAVO

   1. A subscrição de uma declaração jurídica unilateral por parte de um

   • PARTILHA DOS BENS DO CASAL
   • TORNAS
   • DECLARAÇÃO UNILATERAL
   • PROMESSA DE PRESTAÇÃO
   • IMPOSSIBILIDADE LEGAL
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRC2007-09-18

   133-D/2002.C1

   Relator: ARTUR DIAS

   I – Em processo de inventário, os interessados a quem hajam de caber

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • TORNAS
   • CREDOR
   • DIREITOS
   • EXECUÇÃO